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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-5200-27.2006.5.04.0103
C/J PROC. Nº TST-AIRR-5240-09.2006.5.04.0103

PROCESSO Nº TST-RR-5200-27.2006.5.04.0103
C/J PROC. Nº TST-AIRR-5240-09.2006.5.04.0103

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/mgf  

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Não há como se conhecer do recurso de revista por afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois conforme delimitado no v. acórdão regional, o conjunto probatório evidenciou que a reclamada detinha plenas condições de fiscalização e controle dos horário de seus vendedores. Logo, houve por parte do reclamante a desincumbência do ônus probatório que lhe competia. Recurso de revista não conhecido.
JORNADA ARBITRADA. ÔNUS DA PROVA. Com base nas informações trazidas aos autos pela prova promovida pelas partes que o eg. Tribunal Regional acolheu em parte as razões da reclamada para estabelecer a jornada de trabalho do reclamante. Logo, não há como entender que o reclamante não tenha se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. Recurso de revista não conhecido.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA Nº 340 DO C. TST. Sendo o empregado comissionista misto e havendo prestação de horas extraordinárias, apenas o adicional de horas extraordinárias incide sobre a parte variável de sua remuneração. Quanto à parte fixa do salário, as horas extraordinárias serão calculadas somando-se o valor da hora normal ao adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
PRÊMIO OBJETIVO. O eg. Tribunal Regional pautou-se na prova pericial para concluir pela existência de diferenças do prêmio objetivo em decorrência da alteração do valor da base de cálculo da premiação. Não há falar, assim, em não desincumbência, por parte do reclamante, do ônus probatório que lhe competia. Qualquer posicionamento sobre a matéria levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO INTRAJORNADA – NATUREZA JURÍDICA. A questão da natureza jurídica do intervalo intrajornada já está pacificada por esta c. Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do c. TST: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL 
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Logo, o apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do c. TST e no art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
FÉRIAS. Conforme resta delimitado no v. acórdão regional, a reclamada não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, pois somente conseguiu provar o pagamento das férias do período aquisitivo de 2003/2004. Qualquer posicionamento sobre a matéria levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-5200-27.2006.5.04.0103, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e Recorrido LUIS CARLOS BIDART CURVELLO.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 951/962-v, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante em relação ao item referente ao enquadramento no cargo de vendedor III. Deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST, determinando-se, em relação às horas extras reconhecidas, o pagamento do valor da hora normal, acrescido do adicional normativo ou legal, com os reflexos deferidos na sentença. Deu provimento parcial ao recurso da reclamada, para reduzir a jornada de trabalho arbitrada na sentença; para restringir a condenação de horas extras relativas ao intervalo não usufruído integralmente ao pagamento de vinte minutos diários, de segundas-feiras a sábados; para excluir da condenação o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções e reflexos; para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desconto da bonificação especial; para excluir da condenação o pagamento das férias do período aquisitivo de 2003/2004, bem como para limitar a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias dos demais períodos aquisitivos, com acréscimo de 1/3; e para excluir da condenação o pagamento de indenização pela aquisição de mercadorias em valor mensal equivalente a 10% do valor da remuneração.
A reclamada interpõe recurso de revista, fls. 964/978, insurgindo-se quanto às horas extraordinárias; jornada arbitrada; intervalo intrajornada; aplicação da Súmula nº 340 do c. TST; prêmio objetivo – limitação do valor da base e das férias.
O reclamante, por sua vez, também interpõe recurso de revista, fls. 987/995, insurgindo-se quanto ao intervalo intrajornada; horas extraordinárias fixas; descontos no prêmio objetivo pelos clientes inadimplentes; compra de mercadorias para atingir metas; equiparação salarial e bonificação aos clientes.
O r. despacho de fls. 998/1001 denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante e admitiu o recurso de revista do reclamado no tocante à base de cálculo das horas extraordinárias do comissionista misto, por contrariedade à Súmula nº 340 do c. TST.
Não há contrarrazões.
Não há manifestação do douto Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

1 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – TRABALHO EXTERNO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO 
Alega a reclamada que restou incontroverso nos autos o registro, na CTPS, ficha funcional e contrato de trabalho do recorrido, da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Afirma que as atividades desenvolvidas pelo reclamante estavam fora da permanente fiscalização e controle, o que gera a impossibilidade de se conhecer o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa, o que autoriza a sua inclusão na previsão do supracitado dispositivo. Aponta ofensa ao art. 62, I e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona arestos para confronto de teses.
O eg. Tribunal Regional, quanto ao tema, assim se manifestou:

A regra geral é no sentido de que todos os empregadores estão obrigados a manter registro de horário de seus empregados. A lei excepciona algumas situações específicas, como a hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Nesse caso, a norma é clara e exige que, além da execução de trabalho externo, haja efetiva incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Não basta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geral estatuída no art. 58 da CLT.     
No caso presente, incontroverso que o autor trabalhou em serviço externo, exercendo a função de vendedor. Todavia, além de não ter sido atendido o requisito objetivo de anotação dessa condição de trabalho na CTPS e na ficha registro de empregado, não vinga, precipuamente, o argumento recursal de incompatibilidade com a fixação e o controle do horário, não se enquadrando, assim, a situação dos autos, na exceção legal do inciso I do art. 62 da CLT. Efetivamente, há nos autos elementos inconfundíveis a evidenciar a possibilidade de efetiva fiscalização e controle da jornada do autor, bastando, para exemplificar, os pagamentos realizados ao autor a título de horas extras, consoante demonstrado no Anexo 1 do laudo contábil (fl. 668). De fato, o pagamento de horas extras no curso do período contratual, por si só, afasta a exceção do art. 62, I, da CLT, pois incompatível com referida disposição legal. 
(...)
O conjunto probatório dos autos evidencia que a reclamada detinha plenas condições de fiscalização e controle dos horários de seus vendedores, inclusive, segundo depoimento testemunhal, veio a adotar o registro de horário em cartões-ponto no ano de 2005. O reclamante comparecia na empresa no início e no término da jornada diária e até mesmo recebeu pagamentos de horas extras em alguns meses do período contratual, não se cogitando da hipótese de incompatibilidade de registro de horário.   
Nessas condições, mantém-se o entendimento adotado na decisão de origem acerca da obrigatoriedade de manutenção de controles de horário e conseqüente pagamento das horas excedentes da jornada legal.” (fls. 952-v/953-v)

Não se verifica a alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois conforme delimitado no v. acórdão regional, o conjunto probatório evidenciou que a reclamada detinha plenas condições de fiscalização e controle dos horários de seus vendedores. Logo, houve por parte do reclamante a desincumbência do ônus probatório que lhe competia.
Incólume também o art. 62, I, da CLT, pois conforme disposto no v. acórdão regional, não houve a anotação da condição de trabalhador externo na CTPS e na ficha registro do empregado. Além do que, elementos inconfundíveis foram demonstrados a evidenciar a possibilidade de efetiva fiscalização e controle da jornada do autor, dando o eg. Tribunal Regional, como exemplo, os pagamentos realizados ao autor a título de horas extras, concluindo que o pagamento de horas extraordinárias no curso do período contratual, por si só, afasta a exceção do art. 62, I, da CLT.
Assim, qualquer posicionamento sobre a matéria levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST.
Os arestos colacionados, fls. 966/972, são inespecíficos, pois nenhum aborda todos os fundamentos exarados no v. acórdão regional que afastou a inclusão das atividades desenvolvidas pelo reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT diante do fato de não haver anotação da condição de trabalhador externo na CTPS e na ficha registro do autor, o fato de já ter recebido o reclamante horas extraordinárias no curso do período contratual, bem como o comparecimento do reclamante na empresa no início e no término da jornada diária, afastando a hipótese de incompatibilidade de registro de horário. Incidência das Súmulas 23 e 296 do  c. TST.
Não há tese no v. acórdão regional sobre o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não havendo, por conseguinte, como se verificar afronta à literalidade deste dispositivo constitucional.
Não conheço.

2 – JORNADA ARBITRADA
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A reclamada alega que o reclamante não logrou comprovar que cumpria a jornada arbitrada. Aponta ofensa ao art. 818 da CLT e 333, I, do CPC e colaciona aresto para confronto de teses.
O eg. Tribunal Regional assim se manifestou sobre a questão:

As partes acordaram, em audiência (fl. 809), a realização de prova emprestada em relação a uma testemunha para cada parte, bem como a oitiva de uma testemunha para cada parte em audiência. Note-se que, contrariando o que ficou acordado, a reclamada colacionou depoimento de duas testemunhas a título de prova emprestada, razão pela qual deve ser considerado apenas o da testemunha Genziscan de Almeida Silva (primeira opção, fl. 820). 
A testemunha Kauam Campos Duarte, convidada pelo autor, refere que trabalhou com este no ano de 2003 e declara, em relação à jornada de trabalho: “que o depoente chegava as 06h30min e começava a trabalhar as 06h45min; que deveria comparecer na empresa pela manhã; que em média o depoente terminava o trabalho as 20h30min/21h; que deveria retornar à empresa ao final da jornada; que na última semana do mês trabalhava em média até as 23h/24h; que gozava intervalo de 15min para almoço; (...) que o horário antes informado era de segunda a sexta; que no sábado trabalhava até às 17h/18h; que trabalhava em média 2 domingos por mês, pelo horário da manhã; que acredita que o reclamante trabalhasse em dois domingos por mês, sendo que o depoente saía e o reclamante continuava trabalhando; que não havia orientação para gozo de intervalo de 01h; que a empresa sabia quando o depoente estava em intervalo, através do palm top; que não havia horário fixo para o gozo do intervalo” (grifou-se, fl. 810).
Da prova testemunhal emprestada trazida aos autos pelo autor (processo nº 00047-2006-101-04-00-0, testemunha Auvrahi Barão) advêm as seguintes informações: “que chegava na empresa as 6h30min e imprimia os relatórios do dia; que após se reunia com os vendedores e saiam para a rota por volta das 7h45min/8h; que retornavam as 17h30min da rota, todos os vendedores; que havia um horário previsto para descarregamento dos palm top na empresa, qual seja, 17h30min; que havia após uma reunião sobre as vendas que levava mais ou menos uma hora; que depois faziam o planejamento do dia seguinte, no qual se incluía a confecção de faixas e manutenção das motos; que as motos ficavam dentro da empresa; que na verdade a verificação das motos era visual e rápida (10min aproximadamente); que em relação as faixas o trabalho dizia respeito apenas a escrita de seu conteúdo, porque elas já estavam prontas e o vendedor tinha apenas que colocar os preços dos produtos; que acredita que esse trabalho levava cerca de 40 min; que a faixa era trazida do estoque pelo auxiliar; que também fazia o trabalho do pós venda, atendendo eventuais pendências quanto aos pedidos; que os vendedores acabavam saindo da empresa as 20h30min; ... que aos sábados chegavam no mesmo horário e saiam as 18h; ... que tinha intervalo de 30 a 40min para almoço; ... que 12h30min era o horário previsto para o almoço mas o depoente poderia parar um pouco antes, um pouco depois, ou até não almoçar” (grifou-se, fls. 816/817).
A testemunha arrolada pela reclamada, Wagner Munhoz Luvier, refere que: “que deveria comparecer pela manhã na empresa, as 07h; que retornava à empresa as 16/16h30min, de segundas a sexta; que em média parava de trabalhar às 17h30min/18h, podendo permanecer até mais tarde em razão de alguma reunião com o supervisor ou algum problema com cliente; que aos sábados trabalhava das 07h30min as 12h; que o depoente nunca trabalhou aos domingos; ... que tinha 01h de intervalo”  (grifou-se, fl. 811).
A título de prova emprestada, a reclamada colaciona o depoimento da testemunha Genziscan de Almeida Silva (processo nº 00059-2006-104-04-00-3), o qual refere: “que o reclamante laborava das 7h às 17h30/18h, com 1h30 ou 2h de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira; que aos sábados o autor laborava das 7h às 13h; que o reclamante não trabalhava aos domingos” (fls. 825/826).
Ponderando as informações trazidas aos autos pela prova promovida pelas partes, acolhem-se em parte as razões da reclamada para reconhecer que o autor trabalhou, em média, de segundas a sextas-feiras, das 06h45min às 21h, exceto na última semana do mês em que saía às 23h30min, sempre com intervalo de 40 minutos para repouso e alimentação. Em relação aos sábados deve ser mantido o horário fixado na sentença, das 07h às 17h, observado, porém, o gozo do intervalo intrajornada de 40 minutos. 
Por conseguinte, resta também reduzida a condenação relativa ao intervalo para repouso e alimentação não usufruído integralmente ao pagamento de 20 minutos diários, de segundas-feiras a sábados. Não vinga, no aspecto, a tese da reclamada quanto ao pagamento bis in idem, visto que as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal correspondem apenas às anteriores e posteriores à jornada normal. Tampouco é devido apenas o adicional de 50%, a teor do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT. Trata-se, ademais, de efetivo labor prestado pelo empregado em horário destinado ao descanso e alimentação. (fls. 953-v/954-v)

Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois foi com base nas informações trazidas aos autos pela prova promovida pelas partes, que o eg. Tribunal Regional acolheu em parte as razões da reclamada para estabelecer a jornada de trabalho do reclamante. Logo, não há como entender que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 
Pelas mesmas razões, mostra-se inespecífico o aresto colacionado à fl. 974, que traz tese no sentido de ser do reclamante o ônus da prova do trabalho em regime de sobrejornada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incidência da Súmula nº 296 do c. TST.
Não conheço.

3 – COMISSIONISTA MISTO – SÚMULA Nº 340 DO C. TST
CONHECIMENTO 
A reclamada alega que restou incontroverso, ante a documentação juntada aos autos, que a remuneração do reclamante era composta de parte fixa e parte variável (comissões). Assim, afirma que o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional no sentido de que o reclamante não era comissionista e, portanto, era inaplicável a Súmula nº 340 do c. TST, violou os arts. 2º, 128, 293 e 460 do CPC. Colaciona arestos para confronto de teses.
Quanto ao tema, assim se manifestou o eg. Tribunal Regional:
Incontroverso que o reclamante recebia salário fixo mais salário variável (prêmio objetivo). Por essa razão, a Julgadora de origem entendeu pela incidência da hipótese prevista na Súmula nº 340 do TST: “COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.”
Entende-se que a limitação ao pagamento apenas do adicional de horas extras tem aplicação quando o empregado percebe somente comissões ou quando o valor das comissões representa a parte realmente significativa de sua remuneração mensal. Na espécie, o salário variável percebido pelo autor representava, em média, 50% de sua remuneração mensal (fl. 668). Ademais, o pagamento do prêmio objetivo estava relacionado ao atingimento de metas fixadas pela empresa e não à simples efetivação das vendas. Consoante informação da perícia contábil (fl. 705), “O valor a título de prêmio era pago ao atingir 70% da meta”, portanto, enquanto não atingida a meta mínima, não havia garantia de pagamento do prêmio. Por tais razões, não tem aplicação, na espécie, o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, devendo o autor receber, em relação às horas extras reconhecidas, o valor da hora normal acrescido do adicional normativo ou legal.

O aresto transcrito às fls. 976, oriundo do eg. Tribunal Regional da 12ª Região, mostra-se específico, pois traz tese no sentido de que, sendo o empregado comissionista misto, no cálculo das horas extraordinárias, quanto à parcela fixa, o cômputo é composto pelo valor da hora normal acrescida do adicional respectivo, ao passo que, sobre as comissões, devida se torna apenas a incidência do aludido percentual.
Conheço.

MÉRITO
Restou delimitado no julgado que o empregado era comissionista misto, compondo a sua remuneração de uma parte fixa e outra variável (comissões).
O Eg. Tribunal Regional considerou inaplicável ao caso a Súmula 340/TST, argumentando que tal verbete se aplica somente aos empregados remunerados apenas à base de comissões.
Dispõe a referida Súmula: 

“COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. (Revisão da Súmula nº 56 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974).” 

Assim, nos termos do que estabelece a Súmula nº 340 deste C. Tribunal Superior do Trabalho, o empregado comissionista tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extraordinárias.
Reconheço o conflito interpretativo, uma vez que, efetivamente, esta Corte tem reconhecido a aplicação do entendimento sumular aos comissionistas mistos. 
Nesse sentido, os seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MISTA. HORAS EXTRAS. A orientação cristalizada na Súmula nº 340 do TST, no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao pagamento apenas do adicional correspondente às horas extraordinárias, aplica-se ao empregado remunerado de forma mista (salário fixo mais comissões). Assim, sobre a parte variável dos salários incidirá apenas o adicional, uma vez que a hora trabalhada já está retribuída pelas comissões auferidas. Precedente da Corte. Recurso conhecido e provido.”  (ERR- 738.289/2001.3, SDI-1, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 30/09/05);

“HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. 1. Empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. 2. Embargos conhecidos, por contrariedade à Súmula nº 340 do TST, e providos.” (ERR- 728.452/2001.8, SDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 24/09/2004);

"RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Empregado que recebe remuneração em parte fixa e parte variável ("comissionista misto") faz jus ao pagamento de hora extraordinária (hora simples acrescida do adicional de hora extraordinária) em relação à parte fixa e, quanto à parte variável, tão-somente ao adicional de hora extraordinária, porque as horas simples já estão remuneradas pelas comissões.” (RR- 808.576/2001.0, 5ª Turma, Rel. Min. Gelson de Azevedo, DJ 21/10/2005);

“HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA E VARIÁVEL. 1. Conforme decidido no âmbito desta Corte: ‘ao comissionista misto, entendendo-se aquele que recebe remuneração composta de parte fixa e comissão, é devido o pagamento de hora extra e do adicional sobre a parte fixa e, no tocante à remuneração variável (comissões), é apenas devido o adicional’.” (RR- 732.876/2001.2, 1ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 21/10/2005);

“HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. O empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas" (RR-668.788/2000, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU-14/9/2001);

 "HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA - SALÁRIO MISTO. O empregado que percebe salário fixo e comissões e trabalha em jornada suplementar faz jus ao pagamento da hora extra e mais o adicional respectivo no que concerne à parte fixa do salário e não somente ao pagamento do adicional relativo à parte comissional dos salários" (RR-341.456/97, 2ª Turma, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJU- 11/2/2000)

Portanto, dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar que, em relação à parte variável da remuneração do empregado comissionista misto, a condenação fique limitada ao adicional de horas extraordinárias. Quanto à parte fixa da remuneração, permanece a condenação no pagamento de horas simples acrescidas do adicional de horas extraordinárias.

4 – PRÊMIO OBJETIVO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO 
A reclamada alega que o ônus da prova acerca das alegações formuladas na petição inicial era do autor, que dele não se desincumbiu. Aponta ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
O eg. Tribunal Regional assim se posicionou sobre a questão:

“De acordo com os esclarecimentos prestados pelo perito contábil, fl. 705, o prêmio objetivo é calculado com base no “Sal. Ref.”, cujo valor foi decrescendo ao longo do período contratual – de R$ 733,00 para R$638,00 e para R$ 588,00 - conforme apontado à fl. 165 (carmim).
Não se trata, portanto, de variação de metas e sim da redução do valor da base de cálculo do prêmio objetivo.
Diante da constatação pericial, impositiva a manutenção da sentença, no tópico.”

Não se verifica afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois o eg. Tribunal Regional pautou-se na prova pericial para concluir pela existência de diferenças do prêmio objetivo em decorrência da alteração do valor da base de cálculo da premiação. Não há falar, assim, em não desincumbência, por parte do reclamante, do ônus probatório que lhe competia.
Qualquer posicionamento sobre a matéria levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST.
Não conheço.

5 – INTERVALO INTRAJORNADA – NATUREZA SALARIAL
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO 
O eg. Tribunal Regional concluiu, com base na prova produzida, que o reclamante trabalhou, em média, de segundas a sextas-feiras, das 06h45min às 21h, exceto na última semana do mês em que saía às 23h30min, sempre com intervalo de 40 minutos para repouso e alimentação. Em relação aos sábados, manteve o horário fixado na sentença, das 07h às 17h, observado, porém, o intervalo intrajornada de 40 minutos. Assim, reduziu a condenação relativa ao intervalo para repouso e alimentação não usufruído integralmente ao pagamento de 20 minutos diários, de segundas-feiras a sábados. Concluiu, por fim, ser indevido apenas o adicional de 50%, a teor do disposto no § 4º do art. 71 da CLT, por se tratar de efetivo labor prestado pelo empregado em horário destinado ao descanso e alimentação.
A reclamada alega que tal verba tem caráter indenizatório, não podendo ser paga como horas extraordinárias, bem como não pode ter reflexos em outras parcelas. Colaciona arestos para confronto de teses. 
A questão da natureza jurídica do intervalo intrajornada já está pacificada por esta c. Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do c. TST:

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (DJ 14.03.2008)
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Logo, o apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do c. TST e no art. 896, §4º, da CLT.
Não conheço.

6 – FÉRIAS
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO 
A reclamada alega que a prova dos autos comprova que todas as férias a que o reclamante fez jus ao longo do seu contrato de trabalho foram corretamente usufruídas e pagas. Aponta ofensa ao art. 818 da CLT, 333, I, do CPC.
O eg. Tribunal Regional assim se manifestou:

Excetuadas as férias do período aquisitivo de 2003/2004 (fl. 287), a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o devido gozo das férias, mediante a juntada dos respectivos avisos de concessão das férias, nos termos em que preceitua o artigo 135 da CLT. 
Assim, com exceção das férias do período de 2003/2004, em relação qual prevalece a comprovação efetivada pelo documento adunado à fl. 257, visto que a prova testemunhal é conflitante acerca da regular concessão de férias pela empresa, presume-se verdadeira a não-concessão de férias, conforme alegado pelo autor.
Entretanto, a irregularidade na concessão das férias não enseja o pagamento em dobro da parcela, fazendo jus o recorrido apenas à dobra acrescida de 1/3, pois incontroverso e comprovado nos autos que houve o pagamento das férias. Ressalte-se que as férias são sempre devidas com o acréscimo do terço constitucional, inclusive em se tratando de pagamento de dobra das férias.
Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das férias do período aquisitivo de 2003/2004, bem como para limitar a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias dos demais períodos aquisitivos, com acréscimo de 1/3.” (fls. 961/961-v)

Não se verifica afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois conforme resta delimitado no v. acórdão regional, a reclamada não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, pois somente conseguiu provar o pagamento das férias do período aquisitivo de 2003/2004.
Qualquer posicionamento sobre a matéria levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “comissionista misto – Súmula nº 340 do c. TST”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, em relação à parte variável da remuneração do empregado comissionista misto, a condenação fique limitada ao adicional de horas extraordinárias. Quanto à parte fixa da remuneração, permanece a condenação no pagamento de horas simples acrescidas do adicional de horas extraordinárias.
Brasília, 28 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 29/04/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.